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16 de Agosto de 2022
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    Réplica em ação de indenização por remarcação de voo

    Ação original já julgada PROCEDENTE. Discussões na réplica: aplicação da convenção de montreal; Responsabilidade da cia aérea pela greve dos trabalhadores e mesmo com o aviso da remarcação de passagem com 72h de antecedência; Recibos em língua estrangeira.

    Rafael Machado, Advogado
    Publicado por Rafael Machado
    há 11 meses
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    AO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC.

    Autos n.º 5027672-30.2020.8.24.0008

     Fulano e Ciclana, já qualificados, vêm, em observância ao despacho de evento 22, apresentar

          RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

            Ofertada por

    EMPRESA... pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

    1. RESUMO DA CONTESTAÇÃO

     A requerida inicia sua resposta defendendo a “inaplicabilidade” do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, em especial quanto à inversão do ônus da prova, ao argumento de que são somente os preceitos da Convenção de Montreal que devem direcionar o julgamento.

     Ato contínuo, alega não haver qualquer falha na prestação de serviço, tampouco responsabilidade civil pelas situações expostas nesta exordial, já que precisou remarcar o voo em virtude da greve dos trabalhadores do transporte aéreo e avisou os requerentes com antecedência.

    2. DA VERACIDADE DOS FATOS E DO MÉRITO

     Excelência, os argumentos e pleitos da requerida não merecem acolhida, justo porque carecem de comprovação, legitimidade e realidade fática, conforme passa a demonstrar.

     Antes, cumpre esclarecer que, apesar da alegação da requerida de que “não tem ingerência sobre as relações estabelecidas entre os passageiros e as agências de viagens”, como já comprovado nos autos, as passagens foram adquiridas diretamente com a ré, pelo seu site, sem qualquer intermediação de terceiros, não havendo sentido para tal alegação.

    2.1. Ônus Probatório - Aplicação do CDC e Convenção de Montreal

     A requerida fala insistentemente sobre a “inaplicabilidade” do CDC à demanda, ao argumento de que devem prevalecer as normas da Convenção de Montreal, tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

     Toda a argumentação versa exclusivamente sobre a inversão do ônus da prova, no sentido de que não deve ser aplicada ao presente caso, não havendo menção a qualquer artigo do tratado que interfira na presente demanda (porque não há!).

     Correta está a requerida ao dizer que a inversão do ônus da prova “não tem aplicação incondicionada ou generalizada, e que devem os autores trazer o mínimo de prova, que traga verossimilhança às alegações.”

    Justamente por este motivo, os requerentes não se “escoraram” no pedido de inversão do ônus da prova, juntando aos autos provas de tudo o que foi alegado e que esteve ao alcance.

    A requerida, por sua vez, NADA provou ou contra-argumentou com relação ao abaixo:

     a. Os requerentes alegam e comprovam diversas ligações, das quais não obteve NENHUMA assistência da requerida (provas nos autos – caberia à requerida provar o contrário);

    b. Na ligação de maior duração, os requerentes se dispuseram a ir por conta própria até Roma, para embarcar em seu voo de conexão que não foi cancelado, mas a requerida NÃO AUTORIZOU o embarque, e nada comprovou com relação a isto (prova nos autos – caberia à requerida provar o contrário);

    b.1. Pela documentação juntada na contestação, inclusive, verifica-se que de fato o voo dos requerentes com partida em Roma não foi cancelado (prova nos autos – caberia à requerida comprovar o contrário);

    c. Os requerentes juntaram aos autos cópia de dois e-mails solicitando ajuda, com a devida confirmação de recebimento da requerida, dos quais não obtiveram qualquer resposta até o dia de hoje, inclusive (prova nos autos – caberia à requerida provar o contrário);

     d. Os requerentes comprovaram a reclamação realizada no site “reclameaqui”, a qual não obteve qualquer resposta (prova nos autos – caberia à requerida provar o contrário).

     Além disso, todos os recibos de gastos e documentos relacionados às demais alegações também foram juntados aos autos.

      Não obstante, da leitura da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006, verifica-se que há, logicamente, a obrigação dos prestadores de serviços de transporte aéreo em provar que não têm responsabilidade sobre as reclamações que lhes forem imputadas:

    Artigo 19 – Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. (sem destaque no original).
    Artigo 20 – Exoneração. Se o transportador prova que a pessoa que pede indenização, ou a pessoa da qual se origina seu direito, causou o dano ou contribuiu para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua responsabilidade com respeito ao reclamante, na medida em que tal negligência, ou outra ação ou omissão indevida haja causado o dano ou contribuído para ele. [...] (sem destaque no original).

     Outrossim, além do art. , VIII, do CDC, também há previsões legais acerca do ônus probatório no CPC, a fim de equilibrar as relações em busca do mais justo deslinde da causa:

    Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
    Art. 373. O ônus da prova incumbe:
    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
    § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
    § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

     O legislador, em busca do equilíbrio na prestação da tutela jurisdicional, também previu a possibilidade de o juiz distribuir o ônus da prova baseado nas regras de experiência comum e cotidianas:

    Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

     Portanto, Excelência, considerando o acervo de provas apresentado pelos autores, a ausência de provas por parte da requerida, bem como, a notória hipossuficiência dos passageiros perante as grandes empresas de aviação, requer a distribuição do ônus probatório de maneira equilibrada, perseguindo, pois, a justiça.

    2.2. Responsabilidade Civil – Greve dos Trabalhadores

     A requerida busca isentar-se da indenização pelos danos materiais e morais pleiteados, argumentando, dentre outras alegações, que a remarcação do voo foi necessária em virtude da greve dos trabalhadores do transporte aéreo.

      A jurisprudência é pacífica no sentido de que a greve dos funcionários de companhia aérea não afasta a responsabilidade pelos danos causados aos clientes:

    RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 72H. GREVE GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA EM PAÍS ESTRANGEIRO QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DESTA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ESTADIA E NOVAS PASSAGENS PARA ATINGIR O DESTINO ALMEJADO. DISPÊNDIO QUE NÃO TERIA OCORRIDO NÃO FOSSE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0305412-57.2019.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020). (sem destaques no original).
    RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - VIAGEM AÉREA DE SÃO PAULO (BRASIL) PARA BOGOTÁ(ARUBA) - VOO CANCELADO - TRECHO DE IDA - GREVE DOS PILOTOS - AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS DE OUTRA COMPANHIA PARA SEGUIR VIAJEM - CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 10 (DEZ) HORAS DO PREVISTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305106- 49.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 12-08- 2020). (sem destaques no original).

     O entendimento do TJSC está em consonância com o do STJ, que classifica a greve dos funcionários não como fato de terceiro, mas sim fortuito interno, diretamente ligado ao risco do exercício da atividade empresarial, sobre o qual a requerida deve assumir as consequências.

     Quando a requerida diz que “o interesse público prevalece sobre os interesses particulares dos autores em chegarem o quanto antes no seu destino”, fundamentando o cancelamento do voo no art. 19, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica, está correta.

      Se de fato não haveria segurança para a realização do voo em virtude da greve, a melhor decisão era cancelar.

      O que precisa ficar claro, Excelência, é que a responsabilidade da cia. aérea vai além de “voar ou não”. Os requeridos comprovaram diversas formas de pedido de ajuda, sem NENHUMA RESPOSTA e NENHUM ATENDIMENTO da requerida, que falhou com o seu dever de assistência:

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE GERAL. ATRASO EM 30 (TRINTA) HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302868-64.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 17-10-2019). (sem destaques no original).

     Logo, a greve dos funcionários não configura caso fortuito ou de terceiros, ao ponto de afastar a responsabilidade da empresa pelos danos suportados por seus clientes, restando evidenciado o nexo causal entre a omissão assistencial e os danos materiais e morais.

    2.3. Responsabilidade Civil – Aviso Com 72h de Antecedência

     Outro argumento utilizado pela requerida para minimizar sua desassistência e omissão, é de que não deve ser responsabilizada pelos danos reclamados pois avisou os passageiros sobre a remarcação do voo com 72 horas de antecedência.

      O fundamento principal consiste no art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC, que diz:

    Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

    § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
    I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
    II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

     Como a alteração do voo dos requeridos atingiu 12 horas, pelo inciso II da legislação supra, deveria a requerida ter oferecido aos requerentes as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, mas na verdade, nada foi feito.

      É fato comprovado nos autos que os requerentes buscaram ajuda. Ligaram diversas vezes, enviaram e-mails, abriram reclamação em plataforma pública, mas nada foi ofertado pela requerida.

      O art. 26, também da resolução da ANAC, dispõe que deve ser oferecida assistência material ao passageiro em caso de atraso do voo (I) ou cancelamento do voo (II), ao passo que o art. 27 detalhada as obrigações assistenciais:

    Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
    III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
    § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea

     Conforme consta nos autos, a requerida não só deixou de prestar assistência, como não possibilitou aos requerentes qualquer opção de escolha.

     Não obstante, em flagrante e absurda contradição com a realidade dos fatos, a requerida alega que, nos termos do art. 21 da referida resolução, por ter realocado os requerentes em outro voo, eximiu-se da obrigação de assistência material:

    Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
    I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
    II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
    Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (sem destaque no original).

     Novamente, falha na prestação do serviço em virtude da omissão e desassistência da requerida, tendo em vista que a reacomodação do voo sofreu o intervalo de 12 horas e nenhuma assistência foi prestada.

     Na verdade, ao contrário do alegado, a requerida desrespeitou o art. 21, pois não só deixou de oferecer as alternativas de assistência, como impôs o novo horário para decolagem e negou qualquer auxílio nos pedidos efetuados por telefone e e-mail.

     Além das normas inseridas na Resolução da ANAC, também há previsão legal das obrigações da requerida no Código Civil:

    Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
    Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
    Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
    Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. (sem destaque no original).

     No caso em tela, demonstrada a inexistência de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, não há como eximir a requerida das suas obrigações assistenciais e indenizatórias.

     Inclusive, Excelência, conforme relatado na inicial e não refutado pela requerida na contestação, os requerentes se dispuseram a ir por conta própria até o aeroporto de Roma, na Itália, para embarcar no seu voo de conexão que não foi cancelado, o que foi NEGADO pela requerida, desrespeitando flagrantemente o art. 739.

     Por fim, a requerida insiste em dizer que fez tudo que lhe cabia para minimizar os acontecimentos. No entanto, por não ter feito absolutamente nada, ficou impossibilitada de comprovar suas alegações.

    2.4. Danos Materiais

     A requerida alega não ser responsável pelos gastos referentes às compras de novas passagens com a companhia aérea Azul, ao argumento de tratar-se de “mera liberalidade dos Autores, uma vez que eles não conseguiram negociar a realocação em outro voo pela companhia aérea Gol”.

     Por conseguinte, entende que também não deve ser responsabilizada pelas despesas de combustíveis ou pedágios, pois “novamente foi escolha dos Autores viajarem de São Paulo a Curitiba, uma vez que eles residem em Santa Catarina”.

     Primeiramente, insta salientar que a compra de nova passagem para retornar de São Paulo ao domicílio dos autores, ocorreu em virtude exclusiva da remarcação de voo da requerida.

     A alteração resultou na chegada dos requerentes ao Brasil com 12 horas de atraso e, consequentemente, na perda da passagem nacional adquirida junto à Gol.

     A falta de flexibilidade da Gol não afasta a responsabilidade da requerida.

     Por terem perdido o voo nacional, os requeridos foram OBRIGADOS a adquirir outra passagem.

     Conforme claríssima narrativa da inicial, os preços das passagens estavam elevadíssimos, acima de mil reais por pessoa.

     A passagem adquirida com destino à Curitiba por R$ 643,77 para três pessoas, foi a única com preço acessível e sobre o qual os requerentes tinham condição de pagar.

     Pelo enredo, o entendimento do TJSC, inclusive reiterado em recentíssima decisão, é no sentido de que há a obrigação de indenização inclusive pela aquisição de novas passagens:

    RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 72H. GREVE GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA EM PAÍS ESTRANGEIRO QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DESTA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ESTADIA E NOVAS PASSAGENS PARA ATINGIR O DESTINO ALMEJADO. DISPÊNDIO QUE NÃO TERIA OCORRIDO NÃO FOSSE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0305412-57.2019.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020). (sem destaques no original).

     Destarte, caso a requerida permitisse o embarque no voo de conexão direto em Roma, não haveria a necessidade de comprar nova passagem para o traslado no Brasil, já que os requerentes chegariam em São Paulo a tempo de utilizar a passagem adquirida com a Gol.

     Quanto à alegação da requerida de que o recibo do hotel e Uber estão em língua estrangeira, e que por isso não podem ser considerados no processo, novamente, não merece acolhida.

     Há mais de década, a jurisprudência entende que os documentos cuja tradução não seja indispensável para sua compreensão, mantém o valor probatório nos autos:

    [...] EXEGESE DO ARTIGO , VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES COMPROVADOS QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE IMPUGNADOS, REVELAM-SE ADEQUADOS À SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CADERNO PROCESSUAL. "Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC”. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078400-3, da Capital, rel. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

     A brilhante decisão acima colacionada, proferida pelo TJSC no ano de 2015, baseia-se no entendimento consolidado do STJ, inclusive citando o julgamento do Recurso Especial n. 616103/SC, proferido no ano de 2004 e que até os dias atuais prevalece.

     Analisando o recibo de página 5, do anexo, 12, as informações necessárias para o julgamento desta demanda são óbvias e de fácil compreensão, quais sejam:

    - Trata-se de um hotel;

    - Data de entrada 25.02.2020, e saída 26.02.2020;

    - Reserva feita por Fulano (requerente); - Três pessoas;

    - Custo total em Euros: 49,29.

     De igual modo, plenamente compreensível o recibo do Uber, inclusive constando o ponto de partida como o mesmo endereço do Hotel, com destino ao aeroporto de Paris, e o custo em euros de 16,11.

      Portanto, denota-se que os documentos, embora em língua estrangeira, são plenamente compreensíveis pelas partes, advogados e servidores do Poder Judiciário, evidenciando a verossimilhança das alegações.

    2.5. Danos Morais.

     Alega a requerida ter atuado de forma correta, sem vício na prestação do serviço, e que a legislação específica sobre transporte aéreo internacional “não possui qualquer previsão que atribua à companhia aérea a responsabilidade pela indenização por danos morais sofridos pelos passageiros”, já que a Convenção de Montreal prevê a reparação de danos materiais somente.

     Em um novo “absurdo jurídico,” conclui a requerida que não há previsão legal que ampare o pleito de indenização por danos morais, já que a Convenção de Montreal nada diz a respeito.

     Neste sentido, colaciona-se inteligente trecho da decisão proferida no RE 636331, pelo STF:

    O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. (RE 636331, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10- 11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

     Ademais, ao contrário do que alega a requerida, todas as alegações dos requerentes estão acompanhadas de provas documentais nos mínimos detalhes possíveis.

     Não obstante, a requerida alega ao contrário, tentando induzir este juízo a erro, na frustrada tentativa de levar a presente demanda para a triste prateleira do “mero aborrecimento”.

     Alega expressamente que os requerentes “não sofreram absolutamente nenhum dano”, mesmo diante da extensa e detalhada narrativa dos fatos, a qual deixará de repetir por economia e inteligência processual, evitando que esta peça fique ainda maior do que já está.

     Pois bem, Excelência. Conforme exposto, os requerentes chegaram em sua residência quase 24 horas após o programado, sem qualquer tipo de auxílio ou assistência por parte da requerida.

     Ao contrário do que diz a requerida, foram várias as consequências suportadas pelos requerentes:

     - Gastos adicionais com hotel, deslocamento e alimentação;

     - Nova passagem aérea nacional para outro estado, pois a compra foi efetuada muito próximo à data e os preços para Santa Catarina eram elevadíssimos;

     - O trajeto aeroporto-casa, que no planejamento seria de 50 minutos ou 60 km, teve duração de 3 horas ou 204 km, já que os requerentes desembarcaram em Curitiba, o que tornou a viagem ainda mais longa, cansativa e onerosa;

    - Em São Paulo, tiveram de esperar mais de 10 horas até o voo de retorno à Curitiba. DEZ HORAS NO AEROPORTO após toda a frustração da desassistência e omissão da requerida diante da situação.

     Quando finalmente chegaram em casa, praticamente 24 horas após o planejamento, os requerentes estavam exaustos, frustrados, decepcionados com o descaso e desatendimento da requerida, depois de horas de ligação, e-mails enviados, reclamação em portal público.

     Deste modo, considerando todo o enredo já exposto na presente demanda, bem como todas as jurisprudências colacionadas na inicial e na presente réplica, ratifica-se o pedido de indenização por danos morais aos requerentes.

    3. PEDIDO

     Refutados todos os argumentos da contestação, pugnam os requerentes pelo recebimento da presente réplica, com o acolhimento dos argumentos contrapostos para, ao final, julgar procedente o pedido formulado na exordial, condenando a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais e morais.

     Nestes termos, pede deferimento.

     Blumenau, 3 de fevereiro de 2021.

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