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3 de Agosto de 2021
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    Ação de Obrigação de Fazer - Liberação de FGTS por doença de dependente (genitor)

    Rafael Machado, Advogado
    Publicado por Rafael Machado
    há 3 meses
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    AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.

    URGENTE – TUTELA PROVISÓRIA

    Fulana, brasileira, solteira, operadora de negócios, nascida em 12.05.2000, inscrita no CPF sob n.º 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade com RG n.º 0000000, residente e domiciliada à Rua A Informar, 000, Casa - fundos, bairro Informar, na cidade de Blumenau - SC, CEP 00000-000, endereço eletrônico informar@informar.com, vem, por seu advogado que ao final subscreve, com fulcro no art. 725, VII, do CPC e art. 20, XI e XIV da Lei 8.036/90, requerer a expedição de

    PROCEDIMENTO COMUM PELO RITO ORDINÁRIO

    (obrigação de fazer)

    em desfavor de

    Caixa Econômica Federal, com endereço na Rua Sete de Setembro, 1314, Centro, em Blumenau – CEP 89010-202, inscrita no CNPJ sob n.º 00.360.305/0411- 37, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir expõe.

    1. DOS FATOS

    A requerente é empregada no regime celetista junto à empresa XXX (CNPJ 000), possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS, o saldo de R$ 00.

    Seu genitor, Sr. Fulano, é portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) exacerbada, em fase terminal, com total dependência de cuidados familiares, o que comprova com os documentos juntados aos autos.

    Conforme será demonstrado ao longo desta exordial, a família depende quase de forma exclusiva da requerente, em especial seu genitor, que além do estado grave de saúde, não possui qualquer renda.

    Em razão da intensa carga de responsabilidades financeiras e afetivas que passaram a recair sobre a requerente, esta requereu à Caixa Econômica o saque do numerário de sua conta do FGTS.

    Ou seja, a busca pelo saque do FGTS se deu em razão da doença de seu dependente (pai), nos termos do art. 20, XI e XIV, da Lei 8.036/90.

    Numa primeira tentativa, o benefício foi negado pois a Caixa entende que o quadro clínico Sr. Fulano não se enquadra nas circunstâncias da legislação.

    Além do atestado que acompanha esta petição, a Caixa exige uma biópsia diagnosticando o câncer, o que é impossível de se obter em razão das circunstâncias médicas do paciente, conforme será demonstrado.

    Na segunda oportunidade, além dos documentos médicos já solicitados anteriormente, a Caixa exigiu alguns documentos para comprovar a dependência do genitor perante a filha, titular do FGTS, os quais não existem e não seriam obtidos com a brevidade que o caso exige ou são impossíveis de se obter, como a biópsia e a declaração de dependência no imposto de renda, que tem período específico para ser realizada junto ao Estado.

    Na verdade, os procedimentos adotados pela Caixa apenas burocratizam a liberação do FGTS e obstam o acesso da requerente ao seu direito.

    Excelência, a requerente não está pedindo ajuda com uso de dinheiro público ou até mesmo da Caixa Econômica, nem qualquer benefício previdenciário.

    O único pedido é a liberação do seu saldo de FGTS, conquistado com o seu trabalho, para poder cuidar do seu pai.

    Se hoje Sr. Fulano falecer, a família não tem nem mesmo condições de lhe garantir um velório digno para sua despedida (o que torna o pedido ainda mais urgente, tendo em vista o estágio terminal da doença e com tratamento paliativo).

    Deste modo, faz-se necessário o ajuizamento desta demanda para que seja determinado o saque do FGTS da requerente em razão de doença de dependente.

    Importante mencionar que as recusas da Caixa foram verbais no atendimento pessoal, não formalizadas por nenhum documento. Por este motivo, a senha retirada para o último atendimento será anexada a este pleito.

    1.1 DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO GENITOR DA REQUERENTE

    No documento médico emitido em 00.00.2000, o Dr. Médico (CRM-SC 00000), atesta o quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC GOLD D) exacerbado, em fase terminal da doença, e que o paciente se encontra sob “cuidados paliativos”, com total dependência de familiares, inclusive com acompanhamento médico domiciliar.

    Neste mesmo atestado, registra-se que no dia 00.00.2000 foi constatado um “nódulo de contornos irregulares com calcificações grosseiras em seu interior, associado a áreas de enfisema paracicatricial adjacente”, com “possibilidade de nódulo residual”, e sugerindo “controle evolutivo”, o que causou significativa suspeita de câncer no pulmão.

    Ocorre que somente por uma biópsia é possível confirmar e classificar o câncer do paciente.

    No entanto, ao menos até o ajuizamento desta demanda, o Sr. Fulano encontra-se muito debilitado e sem condições de fazer uma biópsia.

    Explica-se: pra fazer biópsia no pulmão é feita uma pequena cirurgia. O paciente é entubado e faz-se uma raspagem no pulmão.

    O médico recomendou que não fosse realizada porque o estado debilitado do paciente faria com que ele não aguentasse o procedimento – ou seja, não só não traria a cura da doença, como causaria a morte do paciente.

    1.2 DOS CUIDADOS E NECESSIDADES

    Em virtude da doença, o genitor da requerente possui uma cânula traqueal. A requerente e sua irmã realizam “processo de aspiração”, pois o corpo produz mucos em excesso e que precisam ser retirados por uma sonda para evitar o congestionamento do cano (o que trancaria a passagem de ar).

    É utilizado um aparelho chamado aspirador (semelhante ao aspirador de pó comum), e o processo é feito por várias vezes ao dia.

    Em virtude da insuficiência do pulmão, há necessidade de fazer o uso de duas máquinas de oxigênio.

    Uma máquina é ligada na energia 24 horas, abastecida com água mineral. A outra é um cilindro utilizado na ausência de energia (por exemplo, a máquina não pode ser ligada junto com o chuveiro).

    No banho, é feita lavagem do pescoço para baixo, muitas vezes de bacia, devido à falta de ar ocorrer muito rápido.

    E ainda, quatro vezes ao dia, é feito processo de nebulização com soro e remédio.

    Por estes motivos, o genitor da requerente não pode ficar sozinho em momento algum, mas a família não tem condição de pagar alguém para cuidar. Então uma das filhas está sempre com ele.

    A mãe da requerente, Sra. Ciclana, esposa do paciente, tem 65 anos. É analfabeta e não tem condições de cuidar da medicação de seu marido. É leiga ao ponto de não estar apta a cuidar sozinha de seu cônjuge, porque não sabe e não consegue aprender os cuidados necessários à limpeza e tratamentos de sonda, limpeza da cânula traqueal, e demais cuidados e procedimentos que necessitam de instrução.

    1.3 DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE URGENTE DO FGTS

    Conforme documentação inclusa, a requerente trabalha na empresa XXX e tem um salário líquido aproximado de R$ 0.000,00.

    A irmã da requerente, Sra. Beltrana, mora na casa ao lado com marido e filhos. Trabalhava como atendente em uma padaria, e pelos motivos expostos, abandonou o emprego para cuidar do pai (comprovante anexo).

    A genitora da requerente recebe um único benefício do INSS no valor de R$ 00.

    O genitor, por sua vez, não tem nenhuma renda, nem mesmo por benefícios previdenciários.

    Ou seja, a requerente tem um bom emprego, mas a irmã e o pai não têm renda, e a mãe recebe um salário mínimo, que também tem boa parcela descontada em medicamentos para uso próprio.

    A título de “ajuda de custos”, a requerente paga o valor de R$ 500,00 por mês à sua irmã.

    Paga também R$ 650,00 de aluguel em um contrato verbal com o proprietário da residência onde vive, e R$ 000 do financiamento do seu veículo, além de evidentemente os custos particulares de água, luz e alimentação.

    Em virtude da máquina de oxigênio, a conta de energia na casa do genitor da requerente costuma variar de R$ 330 a R$ 400.

    Os gastos com medicamentos são incontáveis. Há aproximadamente um ano nesta luta pela vida do seu genitor, a requerente teve de comprar muitos medicamentos e materiais como sonda para aspiração, luvas, gases, esparadrapo, escova especial para limpeza da cânula, aparelho de nebulização, etc.

    Até dois meses atrás, o Sr. Fulano utilizava fralda. Atualmente não está mais precisando, mas as infelizes surpresas da doença podem fazer com que venha a utilizar novamente.

    Em resumo, Excelência, neste aproximado um ano de luta intensa contra a doença, a requerente teve de investir muito, mas não guardou o comprovante de tudo.

    Em determinada ocasião, quando precisou de “codeína” e “tramadol”, estavam em falta no posto de saúde do SUS, e foi necessário desembolsar aproximadamente R$ 500.

    Houve também a necessidade de fazer exame no Hospital do Pulmão, em Blumenau, fazendo uso de aparelho de oxigênio emprestado, com o custo de R$ 50,00 a hora.

    O estado de saúde do genitor da requerente é gravíssimo e a todo momento gera custos. Às vezes altos, às vezes baixos, mas que somados sempre pesam no bolso e sustento da família.

    Conforme relatório anexo, só na Farmácia YXXY foi gasto o valor aproximado de R$ 2.050,00 entre o dia 01.05.2019 e 16.01.2020.

    Muitos medicamentos foram comprados nas Farmácias da Rede XXX, mas a requerente vem tendo dificuldades para conseguir este histórico.

    Os colaboradores da XXX informam que as compras à vista não ficam registradas e que não conseguem acesso ao relatório completo. Não obstante, a requerente conseguiu o extrato anexo no qual consta que de abril de 2019 até novembro de 2019, foram gastos R$ 788,62 em medicamentos.

    Há ainda todos os outros gastos em outras farmácias em que não foram guardados os comprovantes, bem como demais gastos com alimentação e necessidades de mercado, que independentemente de qualquer condição financeira, são sempre muito custosos.

    Além disso, o pai da requerente precisa fazer uso de uma “dieta”, que é um alimento/suplemento aplicado à gastro/sonda na barriga. Cada lata custa R$ 90, e são necessárias 34 por mês.

    Quando da ausência das latas de dieta no posto de saúde, o genitor da requerente vem conseguindo se alimentar com comida comum.

    Se o seu estado de saúde piorar, a única forma de alimentação será pelas dietas, que se não tiverem disponíveis de forma gratuita no posto de saúde, podem gerar o custo mensal de até R$ 3.060 para a família.

    Por fim, cabe ressaltar que além de todos estes gastos dos quais a requerente vem se responsabilizando, tem ainda suas necessidades e despesas pessoais com alimentação, manutenção da casa, água, luz, etc.

    2. DO DIREITO

    Não merece guarida a recusa da Caixa ao levantamento dos valores do FGTS pela requerente.

    A uma porque independentemente de declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento, seu genitor é de fato seu dependente. A duas, porque o relatório médico atesta a doença grave em estágio terminal com cuidados paliativos e total dependência familiar.

    A Lei 8.036/90 assim determina:

    Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

    XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;

    XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

    XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

    Consoante entendimento jurisprudencial já consolidado, o rol de doenças graves previstos no art. 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo – e não taxativo – de forma que outras doenças graves podem justificar o levantamento dos valores de FGTS depositados:

    FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. (TRF4 5063356-22.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018).

    FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. POSSIBILIDADE. 1 - Na contraposição entre a liberação de um saldo de conta vinculada que pertence ao trabalhador que só pode ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, e o bem maior a ser preservado, a vida, não se pode apegar, de forma rígida, à letra da lei, e sim considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador. A Constituição Federal garante o direito à saúde, à vida e a dignidade humana e o caráter social do Fundo é, justamente, assegurar ao trabalhador o atendimento de suas necessidade básicas e de seus familiares. [...] 3 - A especificação das doenças, na Lei 8.036/90, como causa autorizadora da liberação do saldo da conta do FGTS não é exaustiva. Cabe ao juízo, no caso concreto, examinar se a doença que padece o titular da conta é grave e se a situação fática exige a liberação do saldo. (AMS 2002.35.00.007774- 3/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.152 de 30/06/2003) (sem grifo no original)

    Isto é, a interpretação a norma foi flexibilizada pelos julgadores com o escopo de proteger a vida e a saúde, não se apegando estritamente à letra fria da lei. Deste modo, cabe ao juízo avaliar se a situação fática exige a liberação do saldo.

    Diante da documentação e argumentos trazidos, a requerente logrou êxito em comprovar que seu genitor se encontra em enfermidade grave e terminal, e que exige consideráveis dispêndios financeiros.

    O fato de o genitor da requerente não constar como seu dependente na declaração de imposto de renda caracteriza mera ausência formal do vínculo, já que indiscutivelmente é um dependente legal.

    Isso porque, o Código Civil impõe aos familiares a obrigação de contribuir para a sobrevivência uns dos outros, atribuindo também aos filhos a obrigação de pensão alimentícia aos pais:

    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

    Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (sem destaque no original)

    Ora, diante da situação apresentada, se não fosse pela ajuda financeira da requerente, a família sequer teria condições de cuidar do Sr. Hélio, que possivelmente poderia não estar mais vivo.

    E mais: se na pior das hipóteses a requerente se negasse a ajudar a família, poderia responder judicialmente em processo de pensão alimentícia e até mesmo por abandono.

    Deste modo, denota-se que a Lei atribui ao genitor a dependência alimentar em caso de necessidade, razão pela qual entende-se comprovada a dependência do Sr. Fulano com a requerente desta demanda.

    Negar à requerente o levantamento dos valores do FGTS, diante da situação fática ora apresentada, é refutar a finalidade da norma, cuja interpretação jurisprudencial há anos têm o condão de cumprir às garantias constitucionais do direito à vida e à saúde, expressas nos arts. , III, , III, e 196 da Constituição Federal:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III - a dignidade da pessoa humana;

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Neste diapasão, o juiz não só pode como deve buscar apoio no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual norteia o julgador na interpretação e aplicação da lei consoante os fins sociais:

    Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

    Isto é, na contraposição entre liberar um saldo de conta vinculada que pertence ao trabalhador que só pode ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, e os direitos constitucionais e fundamentais à vida e saúde, não se pode apegar, de forma rígida, à letra da lei, e sim considera-la com temperamentos, tendo em vista da intenção do legislador.

    Há mais de década, o fim social da norma e a dignidade da pessoa humana fundamentam decisões do STJ em situações semelhantes:

    FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. , III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006, p. 200)

    Ademais, não faria sentido e seria contrário a qualquer senso de justiça negar à requerente o direito ao saque do FGTS para cuidar de seu genitor, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário pode condená-la ao pagamento de pensão alimentícia e encargos financeiros vinculados aos cuidados da saúde de seu genitor, se assim fosse requerido.

    Deste modo, por todas as circunstâncias apresentadas nesta exordial, requer a expedição de alvará para levantamento dos valores vinculados à conta do FGTS da requerente.

    3. DA TUTELA PROVISÓRIA

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, assim dispõe:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso sub judice, a probabilidade do direito, que reveste as alegações da requerente de verossimilhança, encontra-se na documentação anexa, aliada aos precedentes colacionados, embasados pela interpretação extensiva da norma com ênfase na proteção à vida, saúde e dignidade da pessoa humana.

    Com efeito, a requerente e sua família passam por um período muito delicado, com escassez financeira e infelizes surpresas decorrentes de uma doença crônica e em estágio terminal do genitor da requerente.

    O risco ao resultado útil do processo encontra-se justamente no que diz respeito à vida de seu genitor: se na pior das hipóteses faltar dinheiro para compra de remédio ou pagamento das contas de água e luz, de nada adiantará a liberação do FGTS ao final do processo.

    Como dito, hoje a família não teria condições financeiras nem mesmo de promover um velório digno ao Sr. Fulano, caso venha a falecer.

    Os documentos juntados aos autos comprovam a gravidade da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) exacerbada, em fase terminal, com total dependência de cuidados familiares, bem como os elevados gastos que uma família simples, humilde e de baixa renda vem tendo há quase um ano.

    O intuito da requerente em obter o numerário de sua conta do FGTS é garantir por mais tempo a vida e saúde de seu genitor, bem como a paz, tranquilidade e segurança da família, que enfrenta dificuldades todos os dias.

    Todos estes elementos são capazes de trazer o convencimento em sede de cognição sumária, eis que coadunam com a verdade real dos fatos e evidenciam o latente prejuízo que vêm sofrendo a Requerente.

    E ainda, a requerente faz jus à tutela provisória não só pela necessidade e urgência, mas pela evidência de seu direito:

    Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    A pretensão da requerente é legítima, vez que, de acordo com a legislação civil, seu genitor é seu dependente quando em estado de necessidade, bem como o estado da doença atende aos parâmetros legais para liberação o FGTS.

    Há nos autos provas inequívocas da doença e da precária condição financeira da família. Até mesmo comprovação de que a irmã da requerente pediu demissão para cuidar do pai consta nos autos.

    Caso não seja deferida a tutela antecipada a fim de autorizar o saque do FGTS, a requerente passará por dificuldades ainda maiores, vez que sua situação financeira está indo de mal a pior.

    Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de legalidade do pedido formulado contidos na prova ora imersa, trazem à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

    Sobre o tema, colaciona-se brilhante abordagem do Prof. José Miguel Garcia Medina:

    Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de “periculum)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 472).

    Fazer com que a requerente tenha que esperar todo o trâmite da ação para ter acesso ao SEU valor da conta do FGTS é aniquilar o seu Direito, porque certamente, no vasto caminho a ser percorrido até a decisão final, acarretar-lhe-á inúmeros prejuízos.

    4. DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer:

    4.1 – A citação da requerida para, querendo, responder à presente no prazo legal;

    4.2 Seja concedida a tutela provisória a fim de que a requerente possa, de imediato, sacar o valor de sua conta do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo;

    4.3 A procedência da presente demanda para, ao final, confirmar a tutela provisória, garantindo à requerente a liberação do seu FGTS;

    4.4 - A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhas, se necessário for.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

    Blumenau, X de janeiro de 2020.

    __________________

    Advogado

    OAB/SC 00.000

    Relação e ordem dos documentos/anexos:

    REQUERENTE

    1. Procuração;

    2. Declaração de hipossuficiência;

    3. CNH;

    4. Comprovante de endereço;

    5. Folha de pagamento;

    FGTS/CAIXA

    6. Extrato do FGTS atualizado;

    7. Senha atendimento;

    GENITOR FULANO

    8. RG Fulano;

    9. Laudo médico;

    10. Comprovante de energia e água Fulano

    11. Declaração inexistência benefício social;

    12. Fotos Fulano acamado;

    DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA FAMÍLIA

    13. Comprovante do benefício da mãe da requerente;

    14. Comprovantes desemprego irmã da requerente;

    15. Recibo do aluguel do oxigênio no Hospital do Pulmão;

    16. Extrato compra medicamentos XXX Farma;

    17. Extrato gastos XXX Farmácia;

    18. Comprovantes empréstimo;

    19. Notas de gastos recentes, antecedentes ao protocolo da ação;

    20. Dieta -

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